Dossiê/Processo 37177 - Translado Extraído dos Autos da Apelação Cível n. 23035. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14ª Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961, Substabelecimento Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1967. Lei nª 1711, de 28/10/1952. Lei nª 3780, de 12/07/1960. Decreto nª 49160, de 09/11/1960. Advogado Rubens de Barro Filho, Edifício JK Brasília

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Reference code

37177

Title

Translado Extraído dos Autos da Apelação Cível n. 23035. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14ª Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961, Substabelecimento Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1967. Lei nª 1711, de 28/10/1952. Lei nª 3780, de 12/07/1960. Decreto nª 49160, de 09/11/1960. Advogado Rubens de Barro Filho, Edifício JK Brasília

Date(s)

  • 1968; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 37f.

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Scope and content

O autor não se conformando com decisão anterior vem requerer agravo de instrumento, com base na Lei nª 3396, de 02/06/1958, nos autos da apelação cível movida pelo autor. O autor foi admitido como funcionário efetivo do Ministério das Relações Exteriores pela Lei nª 4069, de 11/06/1962, artigo 23, entretanto, foi demitido de seu cargª Dessa forma, desejou o autor ser readmitidª Contudo, após o processo ser julgado pelo Tribunal Federal de Recursos e pelo Supremo Tribunal Federal, ambos os tribunais decidiram negar provimento ao pedido do autor. Trata-se de um agravo de instrumento ao qual o TFR negou seguimento

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Conditions governing access

Castro Filho, Fernando (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-01-2009

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        Sources

        Archivist's note

        47155 (número do documento)

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