Dossiê/Processo 211 - Traslado

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Reference code

211

Title

Traslado

Date(s)

  • 1900 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

União Federal

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor apela pela sua reintegração como aluno do corpo de aspirantes e Guarda Marinha da Escola Naval da qual fora acusado de deserção pelo Código Penal da Armada e requer ação rescisória e anulatória do ato do Ministro da Marinha e para isso se vale de cinco solicitações e argumentos apoiados no Decreto n° 3652, artigo 100 de 02/05/1900. A sentença considera a ação improcedente e condena o autor ao pagamento das custas. No processo há explicação do direito militar inclusive explicitando que só é legal a intervenção do judiciário nas decisões administrativas militares em caso de inconstitucionalidade

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Rocha, Annibal Bandeira da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/01/05

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        Archivist's note

        2561 (número do documento)

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