Dossiê/Processo 38549 - Traslado da Escritura de compra e venda de um terreno 1959. Traslado da procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1959. Procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ , 1959. Custas Processuais valor CR$ 836.00 1960. Registro Geral de Imóveis, 1944. Decreto-lei nº 9330 de 1946

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Os impetrantes requereram que fosse concedido um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda, devido a ilegalidade do imposto cobrado. Os impetrantes alegaram que o impetrado insiste na cobrança do imposto sobre lucro imobiliário, como previsto no Decreto-lei nº9330 de 1946. No entanto, o imposto não se aplica neste caso de sucesso hereditária de imóveis, ficando os impetrantes isentos de seu pagamentos. Assim, os impetrantes requereram que fosse concedida medida liminar, a fim de que fosse lavrada a escritura de compra e venda, sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. A ação passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz câmara concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que negou provimento

Di Puglia, Francisco (autor); Di Puglia, Vicente (autor); Di Puglia, Santoro Mariana (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/12/2008

47832 (número do documento)