Dossiê/Processo 2682 - Traslado de Procuração, s/d. Recibo do Tesouro Nacional, 1908

1v. 21f.

Trata-se de ação sumária especial para anulação das multas emitidas pela Inspetoria da Alfândega referentes ao carregamento de carne seca e alfafa. O carregamento, já despachado há dois anos, teria sido liberado com subtração de peso. Além da anulação da multa, o suplicante requer a restituição do valor com juros e custos estabelecida pela Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O réu contesta a ação afirmando ser a ação sumária meio inábil e impróprio e o correto seria uma ação ordinária. Ao findar o processo, não observa-se decisão nenhuma, terminando com a falta de pagamento de taxa judiciária em 1931

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-08-2005

342 (número do documento)