Dossiê/Processo 6824 - traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1914. Publicação, Escola Naval, 1914. Taxa Judiciária, 1915. Procuração, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1914. Lista de Custos Processuais, 1915

1v. 74f.

O suplicante requereu anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de lente substituto vitalício da Terceira Seção dos Cursos da Marinha e de Máquinas da Escola Naval. Solicitou sua reintegração e os pagamentos dos vencimentos devidos. Foram citados o Decreto Legislativo nº 1930 de 28/08/1908,artigo 3, o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a Lei nº 229 de 13/11/1910, artigo 11, o Decreto de 07/02/1907 em conformidade com o regimento aprovado pelo Decreto nº 6345 de 31/01/1907, o Decreto nº 10788 de 25/02/1914, o Decreto nº 7886 de 10/03/1910, o Regimento de 1910, artigos 138 e 139, números 1 e 2, a Lei nº 2290 de 1910, o Regulamento nº 6345 de 31/01/1907, o Decreto de 27/02/1908, o Decreto de 09/04/1913, o Decreto nº 6650 de 04/04/1911, artigo 170. O juiz julgou procedente a ação proposta para condenar a ré na forma do pedido e nas custas. De acordo com a lei, o juiz apelou para o Supremo Tribunal Federal. O juiz recebeu a apelação nos seus efeitos regulares. Foram também citados o acórdão 2611 de 02/01/1915, o Decreto nº 3890 de 01/01/1901, o Regulamento nº 6345 de 1907, artigo 147

Martins, Raul de Souza (Juiz); Del Vecchio, Adolpho José de Carvalho (autor)

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Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-01-2006

3452 (número do documento)