Dossiê/Processo 5151 - Traslado de Procuração, Tabelião Ferando de Azevedo Milanez, 1918. Carta de Exoneração, 1914. Jornal Diário Oficial, 04/06/1912. Taxa Judiciária, 1919

1v. 98f.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor requereu a anulação da Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 11, paragrafo 3º do Decreto nº 9386 de 28/02/1912 que exonerou em 09/01/1914 o autor do cargo de professor normalista da Escola Modelo de Aprendizes de Marinheiro do Rio de Janeiro e a garantia de recebimento de seu vencimentos turbados. Luttgarde de Castro assumiu a dita função em 28/06/1912. O Egrégio tribunal acordou em negar proviemnto à apelação para confirmar a sentença apelada, que julgou procedente a ação

Castro, Luttgardes de (autor) ; Martins, Raul de Souza (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-08-2005

4413 (número do documento)