Dossiê/Processo 6229 - Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1907. Carta de Apresentação traduzida, 1904. Modelo de Marca Registrada, s/d. Revista La Zapateria n. 57, 05/09/1904. Comprovante de Depósito, 1907. Certificado de Tradução, s/d. Imposto de Alvarás, Prefeitura do Distrito Federal, 1907

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A suplicante requereu ação sumária para anulação do registro da marca Goodyear n. 4763 conferida à suplicada, uma vez que a suplicante tem direito sobre o uso da referida marca, por ela antes registrada, que designa os calçados fabricados à máquina que são produzidos pela suplicante. São citados a Convenção de Paris de 20/05/1883 Decreto nº 5424 de 1905, artigos 4 e 33 Decreto nº 9233 de 1884, artigo 6 Decreto nº 3346 de 1887, artigo 25 Lei nº 1236 de 1904, artigos 10, 31 e 62 Decreto nº 848 de 1890, artigo 375 Decreto nº 3084 de 1898, artigos 78 e 374. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-12-2005

6108 (número do documento)