Dossiê/Processo 17298 - Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1913. Decreto nº 358 de 26/12/1895. Decreto nº 10524 de 23/10/1913. Lei nº 221 de 20/11/1894

1v. 84f.

O autor, ajudante de guarda-mór na Alfândega do Rio de Janeiro veio reclamar o direito de ser promovido por antiguidade a guarda-mór, de acordo com a Nova Consoidação das Leis das Alfândegas artigo 44. Tal promoção era cabível , visto que o guarda-mor da alfândega Luiz da Gama Berquo falecera em agosto de 1913, ficando seu cargo vago. O acesso ao cargo foi explicado pelo Consolidação da Leis das Alfândegas artigo 42 e 43 e do Decreto n° 358 de 26/12/1895. O autor alegou que a indicação do Carlos Brito Bayna Belichier foi arbitrária e pediu que a União Federal na pessoa do procurador, consertasse esse erro.

Samico, Pedro de Castro (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-08-2007

1165 (número do documento)