O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, para que fosse isento dos serviço militar, baseando-se no Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 124. Alegou ser estado civil casado e ter filho menor, além de ser único arrimo de família. Era empregado na Estrada de Ferro Central do Brasil e em firmas comerciais. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a 1a. sentença