Dossiê/Processo 35540 - Treze Determinação emitidas pelo IAPC, 1952, 1955, 1956, 1959, 1951. Boletim de Serviço do IAPC n°410 de 1956. Treze Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, Ferreira de Carvalho - Belo Horizonte - MG, Hugo Froés - Venda Nova - MG, Felício dos Santos - 6º Ofício de Notas - BH - MG, Carlos Fernando Bolivar Moreira - MG, 1960. Seguro Fidelidade exercício 1960 emitido pelo Departamento de Acidentes do Trabalho - IAPC. Lei 1711, artigo 52 de 1952. Lei 3205 de 1957. Luiz Autuori - Av. Nilo Peçanha, 155 - Sala 411 (advogado)

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Reference code

35540

Title

Treze Determinação emitidas pelo IAPC, 1952, 1955, 1956, 1959, 1951. Boletim de Serviço do IAPC n°410 de 1956. Treze Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, Ferreira de Carvalho - Belo Horizonte - MG, Hugo Froés - Venda Nova - MG, Felício dos Santos - 6º Ofício de Notas - BH - MG, Carlos Fernando Bolivar Moreira - MG, 1960. Seguro Fidelidade exercício 1960 emitido pelo Departamento de Acidentes do Trabalho - IAPC. Lei 1711, artigo 52 de 1952. Lei 3205 de 1957. Luiz Autuori - Av. Nilo Peçanha, 155 - Sala 411 (advogado)

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 148p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, brasileiros, funcionários autárquicos, foram destacados para exercer as funções de Tesoureiros-Auxiliares suplicado em locais distantes e sem a mínima garantia de segurança, apesar do seguro feito. Mas mesmo exercendo as mesmas funções dos titulares dos cargos os suplicantes recebem proventos menores em relação a eles e diferentes entre si. Alegando que já existem decisões judiciais favoráveis a sua causa, os suplicantes pede o recebimento dos seus proventos no símbolo CC-5, representativo da 1ª Categoria, nos termos da Lei 3205, com o pagamento das diferenças atrasadas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Franco, Júlio César de Mello (autor); Salles, David de Castro (autor); Gamoeda, Manoel Roberto Guimarães (autor); Santos, Nilton (autor); Souza, Ivan José de e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        37006 (número do documento)

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