TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

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              42618 · Dossiê/Processo · 1959
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A empresa Autobras e outras recorreram a um mandado de segurança contra o presidente do instituto de aposentadoria e pensões comerciários pelas cobranças adicionais ilegais. As cobranças destinavam-se para serviços de assistência médica e os cobrados eram empregadores e empregados. Inconcluso.

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