Dossiê/Processo 31675 - várias procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9° Ofício de Notas Rua Rosário, 145, RJ, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ: 1950-1952. várias portarias: n. 235/42, n. 62-SRE/46, n. 22-SRE/46, n. 032/302 de 1946, n. 17-EM de 1950. certificado de promoção por antiguidade: 1946. vários certificados de promoção por merecimento assinado pelo presidente da República: 1939. Diário Oficial: 29/01/1951. alterações: 1951. impresso anexo: boletim do pessoal n. 14, data não informada

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31675

Title

várias procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9° Ofício de Notas Rua Rosário, 145, RJ, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ: 1950-1952. várias portarias: n. 235/42, n. 62-SRE/46, n. 22-SRE/46, n. 032/302 de 1946, n. 17-EM de 1950. certificado de promoção por antiguidade: 1946. vários certificados de promoção por merecimento assinado pelo presidente da República: 1939. Diário Oficial: 29/01/1951. alterações: 1951. impresso anexo: boletim do pessoal n. 14, data não informada

Date(s)

  • 1950; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 202p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos federais, profissão cirurgiões-dentistas, e moveram uma ação ordinária contra a união por conta da escalonação nos padrões e referências correspondentes às letras "k" e "o", na qualidade de cirurgiões-dentistas não só federais, mas até pertencentes à Prefeitura do Distrito Federal e autarquias, organizando e disciplinando tal carreira do Serviço Público Federal. Entretanto, tal equivalência e igualdade não foram constatadas, a partir do próprio Decreto Federal nº 26047 de 21/12/1948, que reestruturou a classificação dos cirurgiões-dentistas do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transporte de Cargas nos padrões letras "k" e "o". Sendo assim, requereram a unificação de carreiras e funções de funcionários de uma mesma categoria, dentro da especialização a que pertenciam, bem como a remuneração igual para trabalhos iguais e o pagamento da diferença de remuneração a que teriam direito. O juiz Attilio Parim julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da União Federal, para julgar a ação improcedente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário proposto por José Aguiar Corrêa e outros

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Accruals

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Conditions governing access

Correa, José Aguiar (autor); Neve, Michel Badih (autor); Dahle, Carlos Afonso da Cunha (autor); Fontoura, Emerson (autor); Andrade, Murilo Antonio Rodrigues de e outros (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        37599 (número do documento)

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