22497
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Dossiê/Processo
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1948; 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A suplicante, casada, requereu ação para libertação da herança deixada por sua falecida tia, Maria Luiza dos Santos Duarte, no processo de arrecadação requerido. O juiz, Luciano Alvares F. da Silva, julgou procedente a ação e recorreu "ex-ofício". Negou-se provimento. Houve embargo, que foi recebido.
União Federal