Vila Marcehal Hermes (RJ)

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1935. Decreto nº 20938 de 13/1/1932. Constituição de 1934, artigos 100, 113
              13142 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, como 2o. escriturário. Pediu garantia de seu direito a promoção por antiguidade ao cargo de 1o. escriturário através de mandado de segurança. O mandado foi denegado por falta de fundamentos

               União Federal (réu)