Dossiê/Processo 35588 - Vinte e Sete Recibos 1958. D. O. 03/12/1959. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ 1961. Decreto 39515 de 06/07/1956. CC, artigo 76. CPC, artigo 271 e seguintes. Lei 3807 de 25/08/1960. Flavio Acrioli de Vasconcellos - Av. Erasmo Braga, 255/Sala 304 (advogado)

Zone d'identification

Cote

35588

Titre

Vinte e Sete Recibos 1958. D. O. 03/12/1959. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ 1961. Decreto 39515 de 06/07/1956. CC, artigo 76. CPC, artigo 271 e seguintes. Lei 3807 de 25/08/1960. Flavio Acrioli de Vasconcellos - Av. Erasmo Braga, 255/Sala 304 (advogado)

Date(s)

  • 1961; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 146p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Costa Pereira, Bokel, Engenharia e Construções S.A. (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, firma com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Erasmo Braga, n°255, foi compelida pelo suplementar de 1 porcento, com base no artigo 1° do Decreto n°39515, em recibos separados para não causar confusão com as contribuições normais. Alegando que a justiça considerou o artigo 1° do Decreto n°39515 inconstitucional a suplicante pede a restituição do que foi pago à titulo de contribuições adicionais, no valor de Cr$477.290,60. Ação julgada procedente em parte. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos recorreu de ofício. Ré e autor apelaram. O TFR negou provimento a todos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41191 (número do documento)

        Accession area