Dossiê/Processo 35624 - Vinte e um Procuração > 1960. Vinte e um Recibos de Contribuição emitida pelo IAPI, 1959, 1960. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Decreto 43186, de 06/02/1958. Lei 3780 de 12/07/1960

Área de identidad

Código de referencia

35624

Título

Vinte e um Procuração > 1960. Vinte e um Recibos de Contribuição emitida pelo IAPI, 1959, 1960. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Decreto 43186, de 06/02/1958. Lei 3780 de 12/07/1960

Fecha(s)

  • 1960; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 91p.

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores são brasileiros, residentes e domiciliados no estado da Guanabara. São funcionários da Delegacia do IAPI, exercem a função de informantes-habilitadores, símbolo FG-5, cuja finalidade é prestas informações e habilitar nos postos de benefícios ou hospitais, os pagamentos de associados doentes que batem às portas desse organismo de Previdência Social. Diariamente portadores de moléstias dirigem-se aos postos de benefícios, sendo atendidos no guichê de informações, pelo Informante-Habilitador que recebe em suas mãos todos os documentos que lhe são apresentado, a fim de ser levado ao serviço médico para posterior exame de concessão de benefício. Concedido esse, o associado doente comparece mensalmente diante do balcão de habilitação para recebimento do auxílio pecuniário, ocasião em que o informante-habilitador segura para conferência os documentos de identidade do associado e sustenta a mão do doente para a retirada da impressão digital. Os autores teriam direito a gratificação pelo exercício de função com risco de vida e saúde, previsto no item VI do artigo 145 da Lei 1711 de 28/10/1952. Haveria também o desgaste mental dos servidores, ao lidarem com pessoas portadoras de neuros e desajustes sociais. Eles pedem então uma gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Bezerra, José Gomes (Juiz); Carvalho, Afonso Pinto (autor); Mauro, Alberto (autor); Tavares, Aluízio Itacyr (autor); Mello, Alvanira Carvalho de (autor); Silva, Amaury Pereira da e Outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        38354 (número do documento)

        Área de Ingreso