Dossiê/Processo 16355 - Vistoria, 1904. Imposto de Consumo de Água, 1904. Imposto Predial, 1904. Procuração, 1904. Auto de Vistoria, 1905

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Reference code

16355

Title

Vistoria, 1904. Imposto de Consumo de Água, 1904. Imposto Predial, 1904. Procuração, 1904. Auto de Vistoria, 1905

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 122f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, por cabeça de sua mulher Maria Conceição Garcia Vieira propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo que seja a mesma condenada a fechar as janelas que abrir no prédio destinado a Corte de Apelação, situado à Rua do Lavradio esquina da Rua da Relação, deixando para a propriedade do suplicante, retirar os condutores de águas pluviais que colocou desaguando para o terreno da aludida propriedade a consertar o portão que dá entrada ao terreiro danificado. O pedido inicial foi indeferido. O autor apelou da decisão para o STF, que deu provimento em parte a apelação para que a União retirasse as duas janelas abertas e fizesse as obras necessárias para evitar que as águas pluviais de seu edifício prejudiquem o autor

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Vieira, Antonio de Salles Belfort (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/07/07

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        Archivist's note

        26662 (número do documento)

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