Dossiê/Processo 28615 - Vistoria, 1951. Certificado da Inspeção das Fábricas de Produto animais 1920. Decreto Legislativo nº 4780 de 1923, artigos 23, 24, 26. Lei nº 2924 de 03/01/1915. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 1. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Código Processual Civil, artigos 116, 324. Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938. Decreto nº 183 de 26/12/1934. Decreto nº 5493 de 09/04/1940. Decreto nº 7835 de 06/08/1945. Lei nº 2755 de 16/04/1956. Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937. Decreto nº 5493 artigo 76. Decreto nº 32667 de 01/05/1953

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28615

Title

Vistoria, 1951. Certificado da Inspeção das Fábricas de Produto animais 1920. Decreto Legislativo nº 4780 de 1923, artigos 23, 24, 26. Lei nº 2924 de 03/01/1915. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 1. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Código Processual Civil, artigos 116, 324. Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938. Decreto nº 183 de 26/12/1934. Decreto nº 5493 de 09/04/1940. Decreto nº 7835 de 06/08/1945. Lei nº 2755 de 16/04/1956. Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937. Decreto nº 5493 artigo 76. Decreto nº 32667 de 01/05/1953

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, com base na Constituição Federal de 1946 artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigos 116 e 324, requereram que a expedição de um mandado de segurança contra o suplicado, para o fim de serem liberados os automóveis que os suplicantes adquiriram, visto que os mesmos estavam detidos na Alfândega sob pretexto de vocatio legis relativo à Lei nº 1205 de 24/10/1950 . Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Bazone, Paschoal (autor); Barone, Humberto (autor); Hazan, Jacques Eduard (autor); Gomlevsky, Helena Ligia Hazan (autor); Grynbaum, Dynia (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/12/2007

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        Archivist's note

        30579 (número do documento)

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