Dossiê/Processo 28615 - Vistoria, 1951. Certificado da Inspeção das Fábricas de Produto animais 1920. Decreto Legislativo nº 4780 de 1923, artigos 23, 24, 26. Lei nº 2924 de 03/01/1915. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 1. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Código Processual Civil, artigos 116, 324. Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938. Decreto nº 183 de 26/12/1934. Decreto nº 5493 de 09/04/1940. Decreto nº 7835 de 06/08/1945. Lei nº 2755 de 16/04/1956. Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937. Decreto nº 5493 artigo 76. Decreto nº 32667 de 01/05/1953

Zone d'identification

Cote

28615

Titre

Vistoria, 1951. Certificado da Inspeção das Fábricas de Produto animais 1920. Decreto Legislativo nº 4780 de 1923, artigos 23, 24, 26. Lei nº 2924 de 03/01/1915. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 1. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Código Processual Civil, artigos 116, 324. Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938. Decreto nº 183 de 26/12/1934. Decreto nº 5493 de 09/04/1940. Decreto nº 7835 de 06/08/1945. Lei nº 2755 de 16/04/1956. Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937. Decreto nº 5493 artigo 76. Decreto nº 32667 de 01/05/1953

Date(s)

  • 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.

Zone du contexte

Nom du producteur

Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, com base na Constituição Federal de 1946 artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigos 116 e 324, requereram que a expedição de um mandado de segurança contra o suplicado, para o fim de serem liberados os automóveis que os suplicantes adquiriram, visto que os mesmos estavam detidos na Alfândega sob pretexto de vocatio legis relativo à Lei nº 1205 de 24/10/1950 . Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bazone, Paschoal (autor); Barone, Humberto (autor); Hazan, Jacques Eduard (autor); Gomlevsky, Helena Ligia Hazan (autor); Grynbaum, Dynia (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30579 (número do documento)

        Accession area