Dossiê/Processo 33691 - vistoria, de 1955. (3) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1960 e 1963. Diário da Justiça, de 16/08/1963. escritura de quitação, de 1954. escritura de promessa de venda, de 1954. (3) escritura de promessa de compra e venda, de 1954

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Reference code

33691

Title

vistoria, de 1955. (3) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1960 e 1963. Diário da Justiça, de 16/08/1963. escritura de quitação, de 1954. escritura de promessa de venda, de 1954. (3) escritura de promessa de compra e venda, de 1954

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão químicos, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Francisco Otaviano, 161. Eles eram proprietários de um terreno nessa mesma cidade à Avenida Vieira Souto com a Avenida Aníbal de Mendonça, lado par, lote 01, e concluíram no fim do ano de 1955 a construção de um edifício de apartamentos. residenciais em fins do ano de 1955, sob o n. 594 da Avenida Vieira Souto. Ao ajustar a compra e venda dos apartamentos n. 202, 302 e 303, procederam à avaliação judicial dos mesmos para recolhimento do Imposto do Lucro Imobiliário. O Diretor Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, no entanto, recusava-se a admitir as avaliações judiciais. Os suplicantes pediram então um mandado de segurança para que a avaliação judicial fosse aceita. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Feigl, Regine (autor); Feigl, Fritz Israel (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/2008

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        Archivist's note

        41599 (número do documento)

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