Dossiê/Processo 17817 - Vistoria de Automóvel, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Pré-conhecimento de Firma, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1920. Termo de Agravo, 1920. Decreto nº 1520 de 12/07/1913. Decreto nº 921 de 16/09/1913. Código Civil, artigo 15. Constituição Federal, artigo 72 §§1 e 2

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Reference code

17817

Title

Vistoria de Automóvel, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Pré-conhecimento de Firma, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1920. Termo de Agravo, 1920. Decreto nº 1520 de 12/07/1913. Decreto nº 921 de 16/09/1913. Código Civil, artigo 15. Constituição Federal, artigo 72 §§1 e 2

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19f.

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Pelícia do Distrito Federal

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão clínico e proprietário de dois automóveis utilizados na sua profissão, requereu fundamentado no Decreto n° 3084 de 1898 art. 413, um mandado de interdicto proibitório, a fim de obter o livre tráfego de seus veículos, sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis. Afirmou que seus veiculos tinham placas, renovação de licenças e vistoria, de acordo como Decreto n° 931 de 1913 art. 19, 1 e 6. Acontece que o chefe de polícia constatou uma infração cometida e lhe negou o registro dos automóveis. O autor alega que a informação da Polícia não era real. Foi indeferido o pedido inicial. O autor agravou a decisão, mas no entanto o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo.

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França, Eduardo Ferreira (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    20/08/07

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        Archivist's note

        26844 (número do documento)

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