Dossiê/Processo 32773 - (1) escritura de compra e venda, em 1962. (2) procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1961. (4) recibos, em 1961. (1) imposto de transmissão de propriedade Inter-vivos, em 1961. (1) procuração tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, em 1962. (2) procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1962. (1) recorte de jornal Correio da Manhã, em 1963. (2) Diário oficial, de 15/12/1964 a 23/12/1964. (2) registros de Imóveis, em 1961. lei 3912, de 03/07/1961, artigo 9º . Código Civil, artigo 147

Zone d'identification

Cote

32773

Titre

(1) escritura de compra e venda, em 1962. (2) procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1961. (4) recibos, em 1961. (1) imposto de transmissão de propriedade Inter-vivos, em 1961. (1) procuração tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, em 1962. (2) procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1962. (1) recorte de jornal Correio da Manhã, em 1963. (2) Diário oficial, de 15/12/1964 a 23/12/1964. (2) registros de Imóveis, em 1961. lei 3912, de 03/07/1961, artigo 9º . Código Civil, artigo 147

Date(s)

  • 1962; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 131f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Maria de Lourdes Oliveira Lebrinha propôs ação ordinária contra Miguel Bedran e sua mulher Elyette de Lima Bedran, e Manoel Marques Cariam. Há cinco anos a autora era locatária de apartamento de Miguel Bredan, mas estava em débito de três meses. A autora recebeu notificação de Manoel Marques Caria para que desocupasse o imóvel em noventa dias, mas a inquilina não foi notificada pelo primeira réu sobre a intensão de venda. Isso feria a Lei nº 3912 de 03/07/1961. Dessa maneira, a autora desejou o direito á aquisição do imóvel pelas mesmas condições oferecidas ao comprador, sende que este deveria receber a devolução do valor pago. Declarou não saber a quem pagar o débito dos aluguéis. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000.00. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lebrinha, Maria de Lourdes Oliveira (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34722 (número do documento)

        Accession area