Dossiê/Processo 32773 - (1) escritura de compra e venda, em 1962. (2) procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1961. (4) recibos, em 1961. (1) imposto de transmissão de propriedade Inter-vivos, em 1961. (1) procuração tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, em 1962. (2) procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1962. (1) recorte de jornal Correio da Manhã, em 1963. (2) Diário oficial, de 15/12/1964 a 23/12/1964. (2) registros de Imóveis, em 1961. lei 3912, de 03/07/1961, artigo 9º . Código Civil, artigo 147

1v. 131f.

Maria de Lourdes Oliveira Lebrinha propôs ação ordinária contra Miguel Bedran e sua mulher Elyette de Lima Bedran, e Manoel Marques Cariam. Há cinco anos a autora era locatária de apartamento de Miguel Bredan, mas estava em débito de três meses. A autora recebeu notificação de Manoel Marques Caria para que desocupasse o imóvel em noventa dias, mas a inquilina não foi notificada pelo primeira réu sobre a intensão de venda. Isso feria a Lei nº 3912 de 03/07/1961. Dessa maneira, a autora desejou o direito á aquisição do imóvel pelas mesmas condições oferecidas ao comprador, sende que este deveria receber a devolução do valor pago. Declarou não saber a quem pagar o débito dos aluguéis. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000.00. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento.

Lebrinha, Maria de Lourdes Oliveira (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-01-2008

34722 (número do documento)