Dossiê/Processo 29717 - (1) escritura de venda de apartamento, em 1957. decreto 9330, de 10/06/1946.Código Comercial, artigo 965 e 964.Código do Processo Civil, artigo 291.decreto 33773, de 13/01/1955.decreto 40702, de 31/12/1956

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Reference code

29717

Title

(1) escritura de venda de apartamento, em 1957. decreto 9330, de 10/06/1946.Código Comercial, artigo 965 e 964.Código do Processo Civil, artigo 291.decreto 33773, de 13/01/1955.decreto 40702, de 31/12/1956

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, profissão engenheiros e as mulheres de prendas domésticas, requereram a anulação da diferença de Imposto de Lucro Imobiliário que estava sendo cobrada pela Delegacia Regional de Imposto de Renda. Os autores venderam à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil o apartamento no Edifício Sevilha na Avenida Atlântica, 63/65, Rio de Janeiro. Tendo sido o apartamento construído por construção própria e a quota do terreno por herança, a transação era isenta do pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação par o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso do autor e negou aos de oficio e da União

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Accruals

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Conditions governing access

Sampaio, Joaquim de Oliveira (autor); Sampaio, Paulo de Oliveira (autor); Sampaio, Raphel de Oliveira (autor); Bandeira, Sylvia, Sampaio de Souza (autor); Bahiana, Rosamund Carlota Sampaio (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34749 (número do documento)

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