Dossiê/Processo 42901 - 1 mandado de Intimação 1964. 2 procuração tabelião Raul Sá Filho Palácio da Justiça, RJ 1968, José de Segadas Vianna Rua do Rosário, 136, RJ 1965. guia de recolhimento 1974. 2 custas processuais 1968 1973. decreto lei 5.247 de 1943. lei 4.425 de 1964. decreto 55.928 de 1965

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42901

Title

1 mandado de Intimação 1964. 2 procuração tabelião Raul Sá Filho Palácio da Justiça, RJ 1968, José de Segadas Vianna Rua do Rosário, 136, RJ 1965. guia de recolhimento 1974. 2 custas processuais 1968 1973. decreto lei 5.247 de 1943. lei 4.425 de 1964. decreto 55.928 de 1965

Date(s)

  • 1968; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52p

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Name of creator

União Federal (réu). 2ª Delegacia Fiscal da Delegacia Regional de Rendas Internas, da 7ª Região - Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, firma industrial, alegou que estava legalmente autorizada para a exploração do comércio de minérios. Esta, contudo, recebeu uma cobrança referente ao pagamento do Imposto único sobre minérios relativos aos lançamentos de compra de cristal de rocha. O suplicante argumentou que com exceção do Imposto de Renda e de Selo era excluído o pagamento de qualquer outro tributo federal para prestadores concessionários. Pediu a anulação da cobrança. Ação julgada perempta

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Locou, H. Peube (autor); Leite, Evandro Gueiros (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (27-03-09)

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        Archivist's note

        45405 (número do documento)

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