Dossiê/Processo 30744 - 1 procuração tab.54 1957. decreto 29548 de 10/05/1951. lei 1267 de 09/12/1950. decreto 37856 de 06/09/1955. Dr. Eurico de Andrade Fagundes advogado Avenida Erasmo Braga, 277. código do processo civil, artigo 820. constituição federal, artigo 104-I-"a"

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30744

Title

1 procuração tab.54 1957. decreto 29548 de 10/05/1951. lei 1267 de 09/12/1950. decreto 37856 de 06/09/1955. Dr. Eurico de Andrade Fagundes advogado Avenida Erasmo Braga, 277. código do processo civil, artigo 820. constituição federal, artigo 104-I-"a"

Date(s)

  • 1958; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, brasileiro, estado civil, casado, 1o. tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Rua Lambau 137, requereu ação para assegurar o benefício estabelecido no Decreto n° 37856 de 06/09/1955, sendo assim promovido ao posto imediato, bem como, o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. Tal recurso foi considerado deserto.

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Cardoso, José Furtado (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        33757 (número do documento)

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