Dossiê/Processo 42914 - 1 procuração Valcenir Carlos Araújo Rua Líbero Badaró, 233, L 6, SP, 1965. 1 custas processuais 1965. 1 agravo de instrumento 1965. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 24, § 36, 36 I a II. decreto 11.530. decreto 16.782-A de 1935. decreto 21.241 de 1932. Av. Nilo Peçanha, n. 155, sala 727, RJ (escritório)

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42914

Title

1 procuração Valcenir Carlos Araújo Rua Líbero Badaró, 233, L 6, SP, 1965. 1 custas processuais 1965. 1 agravo de instrumento 1965. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 24, § 36, 36 I a II. decreto 11.530. decreto 16.782-A de 1935. decreto 21.241 de 1932. Av. Nilo Peçanha, n. 155, sala 727, RJ (escritório)

Date(s)

  • 1965; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40p

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Name of creator

Diretoria da Faculdade Nacional de Medicina e respectiva Congregação(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor assistido pelo pai, ambos residentes na Rua Monteiro Lobato, s/nº, cidade Monte Aprazível, São Paulo; amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Faculdade Nacional de Medicina e respectiva Congregação por não aceitar e matricular o impetrante no primeiro ano do curso de formação no ano em questão. O impetrante obteve pontuação suficiente para ser aprovado e, mesmo assim a autoridade coatora insiste em não matriculá-lo; o juiz da 1ª Vara denegou a segurança, a parte impetrante impetrou um agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi aceito

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Vita, Cícero Guerreiro (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (27-03-09)

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        Archivist's note

        49125 (número do documento)

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