Dossiê/Processo 42914 - 1 procuração Valcenir Carlos Araújo Rua Líbero Badaró, 233, L 6, SP, 1965. 1 custas processuais 1965. 1 agravo de instrumento 1965. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 24, § 36, 36 I a II. decreto 11.530. decreto 16.782-A de 1935. decreto 21.241 de 1932. Av. Nilo Peçanha, n. 155, sala 727, RJ (escritório)

Zone d'identification

Cote

42914

Titre

1 procuração Valcenir Carlos Araújo Rua Líbero Badaró, 233, L 6, SP, 1965. 1 custas processuais 1965. 1 agravo de instrumento 1965. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 24, § 36, 36 I a II. decreto 11.530. decreto 16.782-A de 1935. decreto 21.241 de 1932. Av. Nilo Peçanha, n. 155, sala 727, RJ (escritório)

Date(s)

  • 1965; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 40p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Faculdade Nacional de Medicina e respectiva Congregação(réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor assistido pelo pai, ambos residentes na Rua Monteiro Lobato, s/nº, cidade Monte Aprazível, São Paulo; amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Faculdade Nacional de Medicina e respectiva Congregação por não aceitar e matricular o impetrante no primeiro ano do curso de formação no ano em questão. O impetrante obteve pontuação suficiente para ser aprovado e, mesmo assim a autoridade coatora insiste em não matriculá-lo; o juiz da 1ª Vara denegou a segurança, a parte impetrante impetrou um agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi aceito

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Vita, Cícero Guerreiro (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (27-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49125 (número do documento)

        Accession area