Dossiê/Processo 30339 - 10 portarias nº97 de 1956.(nº 1127 de 1957),(5741 de 1956) (5205 de 1955) (5647 de 1955) e outros. Diário da Justiça,12/02/1957.22/02/1960. (11) procurações1957 tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ. Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ. lei 1711, de 28/10/1952. lei 2284, de 9/08/1954. Constituição Federal, artigo 141.

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Reference code

30339

Title

10 portarias nº97 de 1956.(nº 1127 de 1957),(5741 de 1956) (5205 de 1955) (5647 de 1955) e outros. Diário da Justiça,12/02/1957.22/02/1960. (11) procurações1957 tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ. Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ. lei 1711, de 28/10/1952. lei 2284, de 9/08/1954. Constituição Federal, artigo 141.

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.90f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autoresfuncionários públicos autárquicos lotados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, moveram contra o referido Instituto uma ação ordinária, por extranumerários mensalistas auxiliar de fiscalização e os integrantes de fiscal, apesar de não existir diferença substancial entre ambos, apenas com relação aos vencimentos, mesmo com função e carreira análogas .Sendo assim,com base na lei 2284, de 09/08/1954 requeriam a sua equiparação para todos os efeitos, inclusive para efeito de remuneração, bem como colocar os autores nas classes intermediárias daquela carreira de fiscal com direito aos atrasados ,vantagens e benefícios. O juiz julgou a ação improcedente.Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso

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Accruals

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Barbosa, Guerginaldo Buarque (autor); Barbosa, José Buarque (autor); Cruz, José da (autor); Ruscigno, Paulo (autor); Américo, José e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        33978 (número do documento)

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