Dossiê/Processo 39380 - 10 procuração, Mello Vianna, Rua do Rosário,RJ, 1964. guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. Lei nº 3780, artigo 14. Lei nº 1711 de 28/01/1952. artigo 141 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951.

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Reference code

39380

Title

10 procuração, Mello Vianna, Rua do Rosário,RJ, 1964. guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. Lei nº 3780, artigo 14. Lei nº 1711 de 28/01/1952. artigo 141 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951.

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48f.

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Name of creator

Secretaria Geral da Marinha (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Minstério da Marinha, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou um mandado de segurança contra o ato do Secretario Geral da Marinha. O suplicante teria direito às vantagens previstas na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14 e encaminhou um requerimento para o réu, a fim de que estas lhes fossem concedidas. Contudo, o benefício foi negado por omissão, violando o direito líquido e certo do autor. Desta forma, o impetrante solicitou que seu tempo de serviço anterior á vigência daquela lei fosse contado, a fim de compelir a autoridade impetrada a efetuar o pagamento dos atrasados e a percepção dos triênios. Denegou-se a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Milhomens, Jônatas de Matos (autor); Costa, William Faria da (autor); Gesteira, Deusdet (autor); Silveira, João da (autor); Santos, Antonio Gomes dos (autor); Pereira, Nelson e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        47173 (número do documento)

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