Dossiê/Processo 39380 - 10 procuração, Mello Vianna, Rua do Rosário,RJ, 1964. guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. Lei nº 3780, artigo 14. Lei nº 1711 de 28/01/1952. artigo 141 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951.

Zona de identificação

Código de referência

39380

Título

10 procuração, Mello Vianna, Rua do Rosário,RJ, 1964. guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. Lei nº 3780, artigo 14. Lei nº 1711 de 28/01/1952. artigo 141 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951.

Data(s)

  • 1964; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 48f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Secretaria Geral da Marinha (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Minstério da Marinha, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou um mandado de segurança contra o ato do Secretario Geral da Marinha. O suplicante teria direito às vantagens previstas na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14 e encaminhou um requerimento para o réu, a fim de que estas lhes fossem concedidas. Contudo, o benefício foi negado por omissão, violando o direito líquido e certo do autor. Desta forma, o impetrante solicitou que seu tempo de serviço anterior á vigência daquela lei fosse contado, a fim de compelir a autoridade impetrada a efetuar o pagamento dos atrasados e a percepção dos triênios. Denegou-se a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Milhomens, Jônatas de Matos (autor); Costa, William Faria da (autor); Gesteira, Deusdet (autor); Silveira, João da (autor); Santos, Antonio Gomes dos (autor); Pereira, Nelson e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    07/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47173 (número do documento)

        Área de ingresso