Dossiê/Processo 36249 - (10) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63, RJ, em 1955. (9) recibo Com Feeld Motors Export Co. (8) fatura de 1955. (2) nota fiscal Products Internacional Import Export Co. (10) conhecimento de embarque. guia para pagamento de direitos alfandegários, de 1956. Código do Processo Civil, artigo 377. Código Civil, artigo 501. advogado Armim Walter Bernhardt, rua México, 90

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Reference code

36249

Title

(10) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63, RJ, em 1955. (9) recibo Com Feeld Motors Export Co. (8) fatura de 1955. (2) nota fiscal Products Internacional Import Export Co. (10) conhecimento de embarque. guia para pagamento de direitos alfandegários, de 1956. Código do Processo Civil, artigo 377. Código Civil, artigo 501. advogado Armim Walter Bernhardt, rua México, 90

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 252f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor é brasileiro, militar da Marinha de Guerra, residente à rua Caetés, 40, na cidade do Rio de Janeiro. O suplicante, em uma viagem de instrução e adestramento por mais de 6 meses, passou pelos Estados Unidos da América do Norte, onde adquiriu um automóvel. Acontece que o referido veículo foi impedido de entrar no país pela Alfândega do Rio de Janeiro. Na mesma situação se encontram outros suplicantes. Ele pede então um interdito proibitório para que o caso seja liberado mediante os direitos de importação, imposto de consumo e taxas, e caso isso não ocorra, que o autor receba da Alfândega do Rio de Janeiro o valor de Cr$ 5.000,00 diários. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso.

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Conditions governing access

Lima, Raimundo Barbosa de (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    6/5/08

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        Archivist's note

        44238 (número do documento)

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