Dossiê/Processo 30590 - (109) carteiras de identificação do MÊS. portaria no. 189, de 03/08/45, Instituto Oswaldo Cruz. (3) procuração, tabelião 14, de 1955. diário oficial, de 1954 a 1957. lei 17, de 28/10/1952, artigo 145. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. decreto lei 1713, de 1939. decreto lei 2113, de 1940. decreto 37340, de 17/05/1955

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Reference code

30590

Title

(109) carteiras de identificação do MÊS. portaria no. 189, de 03/08/45, Instituto Oswaldo Cruz. (3) procuração, tabelião 14, de 1955. diário oficial, de 1954 a 1957. lei 17, de 28/10/1952, artigo 145. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. decreto lei 1713, de 1939. decreto lei 2113, de 1940. decreto 37340, de 17/05/1955

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, servidores do Ministério da Saúde, lotados no Instituto Oswaldo Cruz, trabalhavam com agentes patogênicos de enfermidades infecto-contagiosas, como a febre amarela. O artigo 145, item VI, da Lei 1711 de 28 de outubro de 1952, garantia uma gratificação aos que executam trabalho de natureza especial, como risco de vida, mas as autoridades administrativas vinham recorrendo a subterfúgios para não cumprir a lei. Os suplicantes pediram a condenação da suplicada para que esta pague a gratificação. Em 1955 a ação foi deferida, mas indeferida pelo Tribunal Federal de Recursos na apelação da União. Em 1959 o Supremo Tribunal Federal decidiu por não conhecer do recurso.

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Conditions governing access

Silva, Lourival Pinheiro da (autor); Souza, José Gomes de (autor); Peixoto, Paulo de Souza (autor); Duarte, José Fernandes (autor); Jardim, Cid (autor); José, Uberá e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        37293 (número do documento)

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