Dossiê/Processo 30343 - (11) nomeações, feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1932 a 1943. nomeação, feita pelo Presidente Washington Luiz, de 1930. (3) promoções, feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1939. procuração, tabelião 15, data NI. lei 5622, de 28/01/1928. decreto 18588, de 1929. lei 94, de 1947. lei 5010, de 1966, artigo 83. código civil, artigo 173. decreto 20910, de 1932

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Reference code

30343

Title

(11) nomeações, feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1932 a 1943. nomeação, feita pelo Presidente Washington Luiz, de 1930. (3) promoções, feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1939. procuração, tabelião 15, data NI. lei 5622, de 28/01/1928. decreto 18588, de 1929. lei 94, de 1947. lei 5010, de 1966, artigo 83. código civil, artigo 173. decreto 20910, de 1932

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, funcionários públicos federais, serventes lotados no Ministério da Guerra, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de não terem sido beneficiados com o reajustamento para funcionários de sua categoria, de conformidade com a lei no. 5.622, de 1928 e decreto no. 18.588, de 1929, assim requereram o reajustamento de seus vencimentos, com base nas leis supracitadas, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos que deixaram de receber. Em 1967 o juiz federalJorge Lafayette Pinho Guimarães deu a causa como prescrita, com custas e honorários pela lei 4632, de 1965. Em 1968 o TFR indeferiu a apelação. Por fim, o presidente do TFR Armando Rollemberg indeferiu o pedido de recurso extraordinário

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Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Bulhões, Armando (autor); Barbosa, João de Castro (autor); Bento, Cícero (autor); Gonçalves, Sebastião José (autor); Silva, Manuel Gomes da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-10-2008

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        Archivist's note

        37777 (número do documento)

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