Dossiê/Processo 30343 - (11) nomeações, feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1932 a 1943. nomeação, feita pelo Presidente Washington Luiz, de 1930. (3) promoções, feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1939. procuração, tabelião 15, data NI. lei 5622, de 28/01/1928. decreto 18588, de 1929. lei 94, de 1947. lei 5010, de 1966, artigo 83. código civil, artigo 173. decreto 20910, de 1932

1v. 103p.

Os autores, funcionários públicos federais, serventes lotados no Ministério da Guerra, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de não terem sido beneficiados com o reajustamento para funcionários de sua categoria, de conformidade com a lei no. 5.622, de 1928 e decreto no. 18.588, de 1929, assim requereram o reajustamento de seus vencimentos, com base nas leis supracitadas, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos que deixaram de receber. Em 1967 o juiz federalJorge Lafayette Pinho Guimarães deu a causa como prescrita, com custas e honorários pela lei 4632, de 1965. Em 1968 o TFR indeferiu a apelação. Por fim, o presidente do TFR Armando Rollemberg indeferiu o pedido de recurso extraordinário

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Bulhões, Armando (autor); Barbosa, João de Castro (autor); Bento, Cícero (autor); Gonçalves, Sebastião José (autor); Silva, Manuel Gomes da e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-10-2008

37777 (número do documento)