Dossiê/Processo 29350 - (11) procuração, 1959, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 353, RJ. (33) portaria 1954 do Ministério da Aeronáutica. procuração tabelião Carmem Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ de 1962. telex 2733 - 21/09/1971. Lei 1711 de 28/10/1950. Decreto 28313 de 28/06/1950. Waldemar Rodrigues (advogado) Avenida Rio Branco, 18, sala 1205, RJ. Decreto 27491 de 22/11/1949. código de processo civil, artigo 820. Decreto 27654 de 29/10/1949. Decreto 29115 de 10/01/1951. Decreto 28847 de 9/11/1950. Decreto-lei 240 de 4/02/1938, artigo 49

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Reference code

29350

Title

(11) procuração, 1959, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 353, RJ. (33) portaria 1954 do Ministério da Aeronáutica. procuração tabelião Carmem Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ de 1962. telex 2733 - 21/09/1971. Lei 1711 de 28/10/1950. Decreto 28313 de 28/06/1950. Waldemar Rodrigues (advogado) Avenida Rio Branco, 18, sala 1205, RJ. Decreto 27491 de 22/11/1949. código de processo civil, artigo 820. Decreto 27654 de 29/10/1949. Decreto 29115 de 10/01/1951. Decreto 28847 de 9/11/1950. Decreto-lei 240 de 4/02/1938, artigo 49

Date(s)

  • 1959; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 156p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, escreventes e datilógrafos do Ministério da Aeronáutica, alegaram que estavam amparados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23 e pela Lei nº 2284, que lhes assegurou estabilidade e status de funcionário público. Mas os suplicantes foram impedidos de alcançar o que lhes era assegurado pelas citadas leis, devido a ocupação das vagas por pessoas estranhas ao quadro. Os suplicantes pediram para ingressar como litisconsortes destes. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde de Brandão Couto recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos em parte. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A União interpôs embargos e o Tribunal Federal de Recursos recebeu e conheceu os embargos

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Accruals

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Conditions governing access

Mendonça, Avenir Machado (autor); Silva, Antonieta de Oliveira e (autor); Cabral, Aparício (autor); Pinheiro, Adelaide Candida Rodrigues (autor); Accyoli, Anamila Botelho e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-07-2008

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        Archivist's note

        37156 (número do documento)

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