Dossiê/Processo 29737 - 11 procuração tabelião 10, 28 1956. 23 Pedido de Licença de Importação. Diário da Noite, 12/05/1956. O Jornal, 23/05/1956. O Globo, 21/05/1956, 26/05/1956. Lei 1533 de 31/12/1951. CF, artigo 24. Decreto 34893 de 05/01/1954. Lei 2145 de 29/12/1953. Correio da Manhã, 23/05/1956, 27/05/1956. Última Hora, 28/05/1956. Gazeta do Povo, 12/05/1956. Processo em anexo: Carta Precatória, 1956

Zone d'identification

Cote

29737

Titre

11 procuração tabelião 10, 28 1956. 23 Pedido de Licença de Importação. Diário da Noite, 12/05/1956. O Jornal, 23/05/1956. O Globo, 21/05/1956, 26/05/1956. Lei 1533 de 31/12/1951. CF, artigo 24. Decreto 34893 de 05/01/1954. Lei 2145 de 29/12/1953. Correio da Manhã, 23/05/1956, 27/05/1956. Última Hora, 28/05/1956. Gazeta do Povo, 12/05/1956. Processo em anexo: Carta Precatória, 1956

Date(s)

  • 1956; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 127p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Importadora e Exportadora Meyerson Ltda.. Importadora Nacional de Sementes e Adubos Ltda.. Mercantil Spring Importadora e Exportadora Ltda. e outros (autor). Diretor da Carteira do Comércio Exterior (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, quatro empresas comerciantes importadoras, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Carteira do Comércio Exterior. Os suplicantes adquiriram mercadorias em leilões, pagando ágios, promessas de venda de câmbio. Diante disso solicitam licença para importar as mercadorias, mas 20 dias depois não as receberam. Descobriram que a licença fora sustada pela administração central da CACEX. Houve denúncias de empresas que adquirem licenças para produtos agrícolas e realizam contrabando de outras mercadorias. Estas afirmaram não realizar tais atividades, se disponibilizaram para investigação, e garantiam existir há apenas 3 meses. Os suplicantes alegaram que possuiam o direito à expedição das licenças e não poderiam perdê-los por simples suspeita. Deu-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. O juiz homologou a desistência do autor

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40983 (número do documento)

        Accession area