Dossiê/Processo 40869 - 11 procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950. documentos em inglês. Decreto nº 300 de 1938, artigo 67. Código do Processo Civil, artigo 319, e seguintes. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Disposição Preliminiar Tarifa, artigo 36. Lei nº 1205 de 1950

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Reference code

40869

Title

11 procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950. documentos em inglês. Decreto nº 300 de 1938, artigo 67. Código do Processo Civil, artigo 319, e seguintes. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Disposição Preliminiar Tarifa, artigo 36. Lei nº 1205 de 1950

Date(s)

  • 1950; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 158f.

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes solicitaram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os autores solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de cobra-lhes o pagamento do imposto de consumo sobre o valor dos automóveis trazidos do exterior, veículos estes para uso pessoal, quando transferiram suas residências para o Brasil. O juiz havia concedido uma medida liminar ao autor e depois a revogou

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Sousa Neto, Joaquim (Juiz); Silva, José Alves da (autor); Merom, Oswaldo (autor); Santos, Alcides Macedo (autor); Paula, Lia Pinto Thomé de (autor); Carmo, Aparecida do; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Archivist's note

        48621 (número do documento)

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