Dossiê/Processo 39212 - 11 procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1959. carta do Diretor Geral do SAPS 1959. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 36.443 de 1954. Decreto nº 31.943 de 1952

Zone d'identification

Cote

39212

Titre

11 procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1959. carta do Diretor Geral do SAPS 1959. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 36.443 de 1954. Decreto nº 31.943 de 1952

Date(s)

  • 1959; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 96f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS) (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o Diretor Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social-SAPS, autarquia federal. Os impetrantes eram servidores da autarquia ré e recebiam um gratificação anual correspondente ao exercício dos anos de 1955 e 1957, conforme ficou decidido por decisão judicial. Posteriormente, no entanto, esta gratificação lhes foi omitida, caracterizando ato ilegal por parte do réu. Desta forma, os suplicantes requereram que seus direitos líquido e certo lhes fosse garantidos através da suspensãodaquela ilegalidade. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel, concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimentoaos recursos para cassar a segurança. A sentença que concedeu a segurança, impetrada por Eglantine de Paula Arruda e outros foi reformada, em grau de recurso pela Egrégia Superior Instância

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Arruda, Eglautine de Paula (autor); auala, Adriana Thereza Papine (autor); Mavignier, Glays (autor); Machado, Any de Souza Leão (autor); Silva, Manoelito Ferreira da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48898 (número do documento)

        Accession area