Dossiê/Processo 39212 - 11 procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1959. carta do Diretor Geral do SAPS 1959. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 36.443 de 1954. Decreto nº 31.943 de 1952

Identificatie

referentie code

39212

Titel

11 procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1959. carta do Diretor Geral do SAPS 1959. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 36.443 de 1954. Decreto nº 31.943 de 1952

Datum(s)

  • 1959; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 96f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS) (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o Diretor Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social-SAPS, autarquia federal. Os impetrantes eram servidores da autarquia ré e recebiam um gratificação anual correspondente ao exercício dos anos de 1955 e 1957, conforme ficou decidido por decisão judicial. Posteriormente, no entanto, esta gratificação lhes foi omitida, caracterizando ato ilegal por parte do réu. Desta forma, os suplicantes requereram que seus direitos líquido e certo lhes fosse garantidos através da suspensãodaquela ilegalidade. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel, concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimentoaos recursos para cassar a segurança. A sentença que concedeu a segurança, impetrada por Eglantine de Paula Arruda e outros foi reformada, em grau de recurso pela Egrégia Superior Instância

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Queiroz, João José de (Juiz); Arruda, Eglautine de Paula (autor); auala, Adriana Thereza Papine (autor); Mavignier, Glays (autor); Machado, Any de Souza Leão (autor); Silva, Manoelito Ferreira da (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    30/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48898 (número do documento)

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