Dossiê/Processo 35160 - (12) carteira profissional, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, de 1930, 1931, 1933, 1934, 1937, 1944 1949 e 1954. tabela básica do Instituto de Arquitetos do Brasil, de 1954. (7) procurações tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351, RJ. tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36, RJ. tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, de 1954 e 1960. Diário da Justiça, de 05/04/1961. anexo: embargado recurso extraordinário no. 38931

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Reference code

35160

Title

(12) carteira profissional, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, de 1930, 1931, 1933, 1934, 1937, 1944 1949 e 1954. tabela básica do Instituto de Arquitetos do Brasil, de 1954. (7) procurações tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351, RJ. tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36, RJ. tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, de 1954 e 1960. Diário da Justiça, de 05/04/1961. anexo: embargado recurso extraordinário no. 38931

Date(s)

  • 1954; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 203f.

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Name of creator

Instituto de Arquitetos do Brasil (autor). União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, com base na Constituição Federal, artigo 203 e na Lei nº 986 de 20/12/1949, propôs contra a suplicada uma ação declaratória para o fim de ser reconhecida a isenção do Imposto de Renda sobre o direito autoral dos autores como arquitetos. Arquitetura. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A ré, então, embargou, tendo os embargos rejeitados. Em seguida a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. Por fim, os autores embargaram, tendo os embargos rejeitados

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Accruals

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Conditions governing access

Ribeiro, Paulo Antunes (autor); Cavalcanti, Helio Lage Uchoa (autor); Ferreira, Carlos Frederico e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-01-2008

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        Archivist's note

        43900 (número do documento)

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