Dossiê/Processo 35160 - (12) carteira profissional, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, de 1930, 1931, 1933, 1934, 1937, 1944 1949 e 1954. tabela básica do Instituto de Arquitetos do Brasil, de 1954. (7) procurações tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351, RJ. tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36, RJ. tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, de 1954 e 1960. Diário da Justiça, de 05/04/1961. anexo: embargado recurso extraordinário no. 38931

Identificatie

referentie code

35160

Titel

(12) carteira profissional, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, de 1930, 1931, 1933, 1934, 1937, 1944 1949 e 1954. tabela básica do Instituto de Arquitetos do Brasil, de 1954. (7) procurações tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351, RJ. tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36, RJ. tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, de 1954 e 1960. Diário da Justiça, de 05/04/1961. anexo: embargado recurso extraordinário no. 38931

Datum(s)

  • 1954; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 203f.

Context

Naam van de archiefvormer

Instituto de Arquitetos do Brasil (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes, com base na Constituição Federal, artigo 203 e na Lei nº 986 de 20/12/1949, propôs contra a suplicada uma ação declaratória para o fim de ser reconhecida a isenção do Imposto de Renda sobre o direito autoral dos autores como arquitetos. Arquitetura. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A ré, então, embargou, tendo os embargos rejeitados. Em seguida a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. Por fim, os autores embargaram, tendo os embargos rejeitados

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Ribeiro, Paulo Antunes (autor); Cavalcanti, Helio Lage Uchoa (autor); Ferreira, Carlos Frederico e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    22-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        43900 (número do documento)

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