Dossiê/Processo 39914 - 12 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Tabelião Inocencio Alves Costa, Ponte Nova, MG, 1959. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto-lei nº 5175 de 1943

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Reference code

39914

Title

12 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Tabelião Inocencio Alves Costa, Ponte Nova, MG, 1959. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto-lei nº 5175 de 1943

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 63 f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos de nacionalidade brasileira, lotados no Ministério da Fazenda. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato de este, segundo os autores, não os transformar em extranumerário tarefeiros, com salários na base de 30 diárias, como determinou a Lei nº 2284 de 1954. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou sem objeto a segurança impetrada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Oliveira, Arlete Carrilho de (autor); Castro, Olintho Texeira de (autor); Nassena, Hilma (autor); Gonçalves, Derly de Almeida (autor); Xavier, Jeanne e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

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        Archivist's note

        47604 (número do documento)

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