Dossiê/Processo 39914 - 12 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Tabelião Inocencio Alves Costa, Ponte Nova, MG, 1959. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto-lei nº 5175 de 1943

Zona de identificação

Código de referência

39914

Título

12 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Tabelião Inocencio Alves Costa, Ponte Nova, MG, 1959. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto-lei nº 5175 de 1943

Data(s)

  • 1960; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 63 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram funcionários públicos de nacionalidade brasileira, lotados no Ministério da Fazenda. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato de este, segundo os autores, não os transformar em extranumerário tarefeiros, com salários na base de 30 diárias, como determinou a Lei nº 2284 de 1954. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou sem objeto a segurança impetrada

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Oliveira, Arlete Carrilho de (autor); Castro, Olintho Texeira de (autor); Nassena, Hilma (autor); Gonçalves, Derly de Almeida (autor); Xavier, Jeanne e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47604 (número do documento)

        Área de ingresso