Dossiê/Processo 39214 - 12 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 15, parágrafo 5. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945

Área de identificação

Código de referência

39214

Título

12 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 15, parágrafo 5. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 116 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Terraplana S/A - Terraplanagem e Edificações (autor). Companhia de Investimentos e Construções Ltda - CICOL (autor). Empresa Beta de Construção S/A (autor). Urbanização, Indústria e Comércio Ltda - URBINCO (autor). Construtora de Estradas e Estruturas S/A e outros (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A impetrante tinha sede na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, e escritório no Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 126, 301/304. Junto com litisconsortes impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que indevidamente exigiu o pagamento do Imposto do Selo sobre contratos de empreitada, firmados com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER. Alegaram que tal exigência era ilegal, pois os contratos firmados com autarquias estariam isentos da citada cobrança, conforme a Constituição Federal, artigo 15, inciso VI. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48268 (número do documento)

        Área de ingresso