Dossiê/Processo 39214 - 12 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 15, parágrafo 5. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945

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39214

Title

12 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 15, parágrafo 5. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 116 f.

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Name of creator

Terraplana S/A - Terraplanagem e Edificações (autor). Companhia de Investimentos e Construções Ltda - CICOL (autor). Empresa Beta de Construção S/A (autor). Urbanização, Indústria e Comércio Ltda - URBINCO (autor). Construtora de Estradas e Estruturas S/A e outros (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante tinha sede na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, e escritório no Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 126, 301/304. Junto com litisconsortes impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que indevidamente exigiu o pagamento do Imposto do Selo sobre contratos de empreitada, firmados com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER. Alegaram que tal exigência era ilegal, pois os contratos firmados com autarquias estariam isentos da citada cobrança, conforme a Constituição Federal, artigo 15, inciso VI. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30/12/2008

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        48268 (número do documento)

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