Dossiê/Processo 39214 - 12 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 15, parágrafo 5. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945

Identificatie

referentie code

39214

Titel

12 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 15, parágrafo 5. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 116 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Terraplana S/A - Terraplanagem e Edificações (autor). Companhia de Investimentos e Construções Ltda - CICOL (autor). Empresa Beta de Construção S/A (autor). Urbanização, Indústria e Comércio Ltda - URBINCO (autor). Construtora de Estradas e Estruturas S/A e outros (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Bereik en inhoud

A impetrante tinha sede na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, e escritório no Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 126, 301/304. Junto com litisconsortes impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que indevidamente exigiu o pagamento do Imposto do Selo sobre contratos de empreitada, firmados com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER. Alegaram que tal exigência era ilegal, pois os contratos firmados com autarquias estariam isentos da citada cobrança, conforme a Constituição Federal, artigo 15, inciso VI. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança

Waardering, vernietiging en slectie

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    30/12/2008

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48268 (número do documento)

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