Dossiê/Processo 39214 - 12 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 15, parágrafo 5. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945

Zone d'identification

Cote

39214

Titre

12 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 15, parágrafo 5. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 116 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Terraplana S/A - Terraplanagem e Edificações (autor). Companhia de Investimentos e Construções Ltda - CICOL (autor). Empresa Beta de Construção S/A (autor). Urbanização, Indústria e Comércio Ltda - URBINCO (autor). Construtora de Estradas e Estruturas S/A e outros (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A impetrante tinha sede na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, e escritório no Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 126, 301/304. Junto com litisconsortes impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que indevidamente exigiu o pagamento do Imposto do Selo sobre contratos de empreitada, firmados com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER. Alegaram que tal exigência era ilegal, pois os contratos firmados com autarquias estariam isentos da citada cobrança, conforme a Constituição Federal, artigo 15, inciso VI. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48268 (número do documento)

        Accession area