Dossiê/Processo 34354 - 122 procuração tabelião 15 1958.Decreto 42250 de 06/09/1957. Constituição Federal artigos 141/157. Código Processo Civil artigo 271. Lei 1711 de 28/10/1952 artigos 1º, 2º, 6º, 7º, e 15º. Lei 2284 de 09/08/1954 artigo 1º. Decreto 35000 de 1954. Lei 1721 de 1952. Lei 284 de 28/10/1936. Decreto-Lei 240 de 04/02/1938 artigo 49. Lei 525-A de 1948. Decreto 34395. Decreto-Lei 3768 de 28/10/1941. Decreto-Lei 6631 de 27/06/1944. Harding Jorge Leite Avenida Rio Branco, 185. Zozimo Ferreira Avenida João Ribeiro, 44

Zone d'identification

Cote

34354

Titre

122 procuração tabelião 15 1958.Decreto 42250 de 06/09/1957. Constituição Federal artigos 141/157. Código Processo Civil artigo 271. Lei 1711 de 28/10/1952 artigos 1º, 2º, 6º, 7º, e 15º. Lei 2284 de 09/08/1954 artigo 1º. Decreto 35000 de 1954. Lei 1721 de 1952. Lei 284 de 28/10/1936. Decreto-Lei 240 de 04/02/1938 artigo 49. Lei 525-A de 1948. Decreto 34395. Decreto-Lei 3768 de 28/10/1941. Decreto-Lei 6631 de 27/06/1944. Harding Jorge Leite Avenida Rio Branco, 185. Zozimo Ferreira Avenida João Ribeiro, 44

Date(s)

  • 1959; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 360p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram extranumerários mensalistas do Departamento Nacional de Endemias Rurais, Ministério da Saúde. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 157, no Código do Processo Civil, artigos 271 e seguintes, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1, 2, 6, 7, 15, 252, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários efetivos de iguais categorias. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Oliveira, João Leite de (autor); Bulhões, Waldemar (autor); Santos, Washington (autor); Costa, Antônio Lopes da (autor); Conceição, Durvalino da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/01/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31451 (número do documento)

        Accession area