Dossiê/Processo 39562 - 13 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ 1963. protocolo do IAPM - Divisão do Pessoal 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Decreto nº 807. Código Civil, artigo 6º. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal, artigo 157

Zone d'identification

Cote

39562

Titre

13 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ 1963. protocolo do IAPM - Divisão do Pessoal 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Decreto nº 807. Código Civil, artigo 6º. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal, artigo 157

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 71f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidae brasileira, funcionários públicos com exercício no IAPM, impetraram mandado de segurança contra a ré, que não equiparaou os vencimentos dos autores aos funcionários civis e funcionários militares, inclusive autárquicos. Os autores se basearam na Lei nº 4069 e Lei nº 4242 de 17/07/1963, que firmaram novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo. O Juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os ministros deram provimento para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Moraes Filho, Gil Bourgnignon (autor); Mariano, Sérgio (Juiz); Guimarães, Nilson Sampaio (autor); Brito, Helio Rosas de (autor); Villar, André da Costa (autor); Queiroz, Gorki dos Santos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47886 (número do documento)

        Accession area